TJMS 0011913-06.1999.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO ESCOLHIDA - POSSILIBIDADE - ART. 287 DO CPC - COMPRA DE IMÓVEL PARCELADO - PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - SEGURO NÃO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA RÉ - DEVER DE PAGAR O PRÊMIO QUE O SEGURO COBRIRIA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO ESCOLHIDA - POSSILIBIDADE - ART. 287 DO CPC - COMPRA DE IMÓVEL PARCELADO - PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - SEGURO NÃO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA RÉ - DEVER DE PAGAR O PRÊMIO QUE O SEGURO COBRIRIA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
25/06/2004
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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