TJMS 0011932-96.2005.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - AFASTADA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FINAL - REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - AFASTADA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FINAL - REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/05/2009
Data da Publicação
:
02/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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