TJMS 0012034-14.2011.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO CDC - DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE O PRODUTO - MORTE NATURAL - ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL VERDADEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC) - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO CDC - DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE O PRODUTO - MORTE NATURAL - ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL VERDADEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC) - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/03/2012
Data da Publicação
:
10/04/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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