TJMS 0012137-02.2003.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PAGAMENTO DO SEGURO DEVIDO - INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC - PRAZO DE 15 DIAS - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PAGAMENTO DO SEGURO DEVIDO - INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC - PRAZO DE 15 DIAS - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/10/2008
Data da Publicação
:
17/11/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão