TJMS 0012146-27.2004.8.12.0001
Ementa:
'- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - ATO PRATICADO POR SEU AGENTE NESTA QUALIDADE - AFASTADA - INDIVÍDUO IMOBILIZADO E ALGEMADO NO INTERIOR DE UNIDADE DA POLÍCIA CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. '
Ementa
'- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - ATO PRATICADO POR SEU AGENTE NESTA QUALIDADE - AFASTADA - INDIVÍDUO IMOBILIZADO E ALGEMADO NO INTERIOR DE UNIDADE DA POLÍCIA CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
02/03/2009
Data da Publicação
:
30/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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