E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - HERDEIROS DO SEGURADO - ART. 4º DA LEI Nº 6.194/74 C/C ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É prescindível o esgotamento da via administrativa para posterior ajuizamento de ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Se há nos autos prova de que a morte da vítima decorreu de acidente automobilístico, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194/74, a indenização no caso de morte deve observar o disposto no art. 792 do Código Civil, ou seja, na falta de indicação de beneficiário da indenização, ela deve ser paga exclusivamente aos herdeiros do segurado, ante a ausência de cônjuge ou convivente. A correção monetária, a teor da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, deverá incidir a partir do evento danoso.