APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/2007 e 11.945/2009 – ALEGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO – NÃO VERIFICAÇÃO – PERITO JUDICIAL – CONFIANÇA PESSOAL DO JUÍZO – MUNUS SOB COMPROMISSO – CUSTAS E HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE VENCIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Órgão Especial deste Tribunal examinou a inconstitucionalidade das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 e a afastou, nos termos da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.031383-6/0001-00. Se o julgador, intimamente relacionado com a causa, concluir que o laudo pericial, mesmo apresentando conclusão que não agrada à apelante, acha-se apto ao embasamento da sua decisão, não há se dizer que se apresenta contraditório. O acolhimento de ação de cobrança, culminando com a condenação da seguradora ao pagamento do seguro DPVAT, impõe sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.