E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA – ACOLHIDA – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. I – Nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. No caso dos autos, em consulta ao em consulta ao ESAJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e à certidão de antecedentes criminais do apelado, verificou-se que ele possui condenação anterior com trânsito em julgado. II - A substituição da pena corpórea deve ser afastada, nos termos do art. 44, inc. II, do Código Penal. III – Recurso provido, com o parecer. Dou provimento ao recurso ministerial, para reconhecer a agravante da reincidência e afastar a substituição da pena corpórea, restando Sérgio da Silva Correia condenado definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.