TJMS 0012415-27.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
22/03/2011
Data da Publicação
:
28/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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