TJMS 0012493-97.2003.8.12.0000
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - POLICIAL MILITAR - IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO QUE ELIMINA A IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO POR DESPROPORÇÃO ENTRE SEU PESO E ALTURA - LIMITAÇÃO DECORRENTE DE DECRETO REGULAMENTAR E DO EDITAL DE CONCURSO, SEM APOIO EM LEI - RESTRIÇÃO DE DIREITOS, QUE DEVE DECORRER DE LEI FORMAL - EXCLUSÃO DO CONCURSO OFENSIVA DE DIREITO INDIVIDUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - POLICIAL MILITAR - IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO QUE ELIMINA A IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO POR DESPROPORÇÃO ENTRE SEU PESO E ALTURA - LIMITAÇÃO DECORRENTE DE DECRETO REGULAMENTAR E DO EDITAL DE CONCURSO, SEM APOIO EM LEI - RESTRIÇÃO DE DIREITOS, QUE DEVE DECORRER DE LEI FORMAL - EXCLUSÃO DO CONCURSO OFENSIVA DE DIREITO INDIVIDUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Data do Julgamento
:
16/08/2004
Data da Publicação
:
31/08/2004
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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