TJMS 0012497-29.2006.8.12.0001
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO CONHECIDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO CONHECIDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
28/08/2007
Data da Publicação
:
12/09/2007
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão