E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS – LIBERDADE DE IMPRENSA – ABUSO DE DIREITO – EMISSÃO PRÓPRIA DE INFORMAÇÃO DEPRECIATIVA QUE EXTRAPOLA O ANIMUS NARRANDI – ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO – DIREITO À HONRA – DANO MORAL FIXADO EM R$ 20.000,00, CONDIZENTE AO POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PRATICADO PELO OFENSOR – ADSTRIÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Viola os artigos 1º, III e 5º, X, da Magna Carta, a divulgação de notícia em site jornalístico, dotada de sensacionalismo, com emissão de juízo próprio e depreciativo, apartado da realidade fática. A liberdade de manifestação de pensamento, em especial dos meios de comunicação social, não é absoluta, sendo limitada pelo direito à intimidade, à vida privada, à honra e à intimidade das pessoas, com o objetivo de preservar os valores éticos e sociais da pessoa, física ou jurídica, respeitando-a no seu bem mais profundo, inalienável e impostergável, que é sua honra, moral, dignidade e imagem. Os danos morais são devidos in re ipsa, bastando, para gerar o respectivo direito, que haja um ato ilícito que represente ofensa à honra e imagem do autor, como ocorre com a divulgação de matérias nas quais há associação da marca à tragédias com as quais não tem qualquer responsabilidade. A fixação do valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser feita com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. DANOS MATERIAIS – INEXISTÊNCIA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Os danos materiais não são supostos e dependem de comprovação. Considerando o baixo porte do veículo de comunicação, bem como a consolidada fama da autora, impendia a essa comprovar a minoração do número de venda das suas unidades residenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.