TJMS 0012622-26.2008.8.12.0001
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE - PERDA FUNCIONAL DA COLUNA TORACOLOMBAR - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 54 DO STJ - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE - PERDA FUNCIONAL DA COLUNA TORACOLOMBAR - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 54 DO STJ - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
12/01/2010
Data da Publicação
:
20/01/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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