TJMS 0012624-64.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - DEMORA NA ENTREGA DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CASO DE SEGURADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ALIENAÇÃO MENTAL TOTAL INCURÁVEL - FALTA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR-SE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - DEMORA NA ENTREGA DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CASO DE SEGURADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ALIENAÇÃO MENTAL TOTAL INCURÁVEL - FALTA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR-SE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/09/2009
Data da Publicação
:
09/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Hildebrando Coelho Neto
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão