TJMS 0012625-10.2010.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO - INVIÁVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONDUTAS DISTINTAS - AFASTADO - PENA - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DIMINUIÇÃO OPERADA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSÍVEL - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO - INVIÁVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONDUTAS DISTINTAS - AFASTADO - PENA - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DIMINUIÇÃO OPERADA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSÍVEL - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/08/2011
Data da Publicação
:
10/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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