TJMS 0012646-22.2006.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO, VISTORIA E CORTE DE CHASSI E ESTADIA DE VEÍCULO NO PÁTIO DO DETRAN - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO CARRO - INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - MATÉRIA NÃO CONSIGNADA NA CONTESTAÇÃO E SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO, VISTORIA E CORTE DE CHASSI E ESTADIA DE VEÍCULO NO PÁTIO DO DETRAN - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO CARRO - INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - MATÉRIA NÃO CONSIGNADA NA CONTESTAÇÃO E SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
26/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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