TJMS 0012712-66.2010.8.12.0000
Ementa:
'PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO NÃO PRODUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL - ART 485, VII DO CPC - NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO - PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO NÃO PRODUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL - ART 485, VII DO CPC - NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO - PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento
:
04/10/2010
Data da Publicação
:
08/10/2010
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Nulidade
Órgão Julgador
:
1ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
Mostrar discussão