TJMS 0012727-37.2007.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DOS FATOS - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DOS FATOS - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
07/02/2012
Data da Publicação
:
15/02/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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