TJMS 0012730-18.2009.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PRECLUSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não obstante a prescrição ser matéria de ordem pública e não se sujeitar, em regra, à preclusão, quando há decisão anterior irrecorrida a respeito da questão, é evidente a perda da faculdade processual de repetição dessa matéria.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PRECLUSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não obstante a prescrição ser matéria de ordem pública e não se sujeitar, em regra, à preclusão, quando há decisão anterior irrecorrida a respeito da questão, é evidente a perda da faculdade processual de repetição dessa matéria.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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