TJMS 0012743-93.2004.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - DESÍDIA PROFISSIONAL CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO. Verificada a negligência do advogado no decorrer do processo que lhe foi confiado pelo cliente, arcará com a responsabilidade de indenizar os danos ocorridos. Apesar de a responsabilidade do advogado ser de meio e não de resultado, ele deve cuidar dos interesses do seu cliente da melhor forma que houver, para não causar prejuízos ao cliente. Não há falar em culpa concorrente se o apelante não comprovou a culpa do apelado, pois esta não se presume. Mesmo se o pedido for ilíquido, é possível a condenação por danos materiais quando comprovada a culpa na produção do evento danoso, em vista da desídia na prestação de serviço, porque ocorrerá a posterior liquidação de sentença. Recurso improvido.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - DESÍDIA PROFISSIONAL CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO. Verificada a negligência do advogado no decorrer do processo que lhe foi confiado pelo cliente, arcará com a responsabilidade de indenizar os danos ocorridos. Apesar de a responsabilidade do advogado ser de meio e não de resultado, ele deve cuidar dos interesses do seu cliente da melhor forma que houver, para não causar prejuízos ao cliente. Não há falar em culpa concorrente se o apelante não comprovou a culpa do apelado, pois esta não se presume. Mesmo se o pedido for ilíquido, é possível a condenação por danos materiais quando comprovada a culpa na produção do evento danoso, em vista da desídia na prestação de serviço, porque ocorrerá a posterior liquidação de sentença. Recurso improvido.'
Data do Julgamento
:
17/10/2005
Data da Publicação
:
18/11/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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