APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO RETA C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – ADUZIDO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO RETA – DOENÇA MENTAL DO PASSAGEIRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O INCIDENTE O OCORRIDO DURANTE O VOO – ESQUIZOFRENIA PREEXISTENTE – PERDAS E DANOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – RESSARCIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPRÓVIDO In casu, uma vez que o autor é absolutamente incapaz, não fluindo o prazo prescricional contra ele, consoante o disposto no artigo 198, I, do Código Civil, deve ser afastada a alegada prescrição da pretensão autoral com relação ao mesmo. Com efeito, para que a parte tenha direito ao recebimento do seguro contratado entre a transportadora e a seguradora, deve restar comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta praticada pela empresa. Verifica-se de uma minudente análise dos documentos colacionados aos autos, que a esquizofrenia que acomete o ora apelante não foi desencadeada pelo incidente ocorrido durante o voo, já que a doença mental era preexistente, pois de acordo com a perícia realizada em 06/12/2005, bem como, verificando-se o processo de interdição do autor/recorrente (fls.264 do processo de reparação de danos em apenso) vislumbra-se que a causa da patologia foi o uso abusivo de drogas, motivo pelo qual inexiste direito do autor ao recebimento do seguro obrigatório RETA pleiteado no presente feito. Com efeito, os honorários contratuais decorrem do acordo de vontade das partes, pactuado livremente entre a parte e o procurador que a assistirá sendo, portanto, alheio à relação de direito material que dá ensejo à ação. Destarte, forçoso concluir que a contratação de advogado particular constitui livre opção da parte e, por esse motivo, não é cabível a pretensão quanto à transferência do ônus referente ao pagamento dos serviços contratados àquele que nem mesmo participou da relação contratual.