TJMS 0012823-15.2008.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07 - TETO INDENIZATÓRIO DE R$ 13.500,00 INAPLICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07 - TETO INDENIZATÓRIO DE R$ 13.500,00 INAPLICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
01/09/2009
Data da Publicação
:
11/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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