TJMS 0012871-84.2002.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE PRESO DENTRO DO PRESÍDIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 40.000,00 A CADA UM DOS FILHOS - DANO EMERGENTE - NÃO COMPROVADO - LUCROS CESSANTES - PRESUMÍVEIS - PENSÃO EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE PRESO DENTRO DO PRESÍDIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 40.000,00 A CADA UM DOS FILHOS - DANO EMERGENTE - NÃO COMPROVADO - LUCROS CESSANTES - PRESUMÍVEIS - PENSÃO EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
28/05/2009
Data da Publicação
:
01/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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