TJMS 0012917-94.2007.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADA - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADA - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
23/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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