TJMS 0012920-15.2008.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE DO GENITOR DO APELANTE - EVENTO OCORRIDO NO ANO DE 1985, ÉPOCA EM QUE O APELANTE ERA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS QUE SOMENTE COMEÇA A CORRER APÓS O APELANTE COMPLETAR 16 ANOS DE IDADE - APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE DO GENITOR DO APELANTE - EVENTO OCORRIDO NO ANO DE 1985, ÉPOCA EM QUE O APELANTE ERA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS QUE SOMENTE COMEÇA A CORRER APÓS O APELANTE COMPLETAR 16 ANOS DE IDADE - APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
30/06/2011
Data da Publicação
:
05/07/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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