TJMS 0012921-24.2013.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ACOLHIDA.
Reconhece-se a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, decretando-se a extinção da punibilidade do agente se, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, verificou-se a hipótese do artigo 109, V, do Código Penal (crime cometido antes da Lei n. 12.234/10).
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ACOLHIDA.
Reconhece-se a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, decretando-se a extinção da punibilidade do agente se, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, verificou-se a hipótese do artigo 109, V, do Código Penal (crime cometido antes da Lei n. 12.234/10).
Data do Julgamento
:
13/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a Ordem Econômica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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