TJMS 0013066-98.2004.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM CONDENATÓRIA E PERDAS E DANOS - ATE-AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL INATIVO - GRUPO TAF - LEI N. 2.387/2001 -CRIAÇÃO DE NOVA CLASSE E REFERÊNCIA - DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO À CLASSE CORRESPONDENTE À DE APOSENTADORIA - ARTIGO 40, § 8º, DA CF - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM CONDENATÓRIA E PERDAS E DANOS - ATE-AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL INATIVO - GRUPO TAF - LEI N. 2.387/2001 -CRIAÇÃO DE NOVA CLASSE E REFERÊNCIA - DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO À CLASSE CORRESPONDENTE À DE APOSENTADORIA - ARTIGO 40, § 8º, DA CF - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/06/2009
Data da Publicação
:
10/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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