TJMS 0013205-77.2009.8.12.0000
Ementa:
'HABEAS CORPUS - DROGAS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - PRISÃO TEMPORÁRIA - PRISÃO QUE FOI SUBSTITUÍDA POR PREVENTIVA - PEDIDO PREJUDICADO NESTA PARTE - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - FATO NARRADO QUE CONSTITUI, EM TESE, CRIME - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO, PREVISTA NO INCISO I DO ART. 76 DO CPP - DENEGADO. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - DROGAS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - PRISÃO TEMPORÁRIA - PRISÃO QUE FOI SUBSTITUÍDA POR PREVENTIVA - PEDIDO PREJUDICADO NESTA PARTE - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - FATO NARRADO QUE CONSTITUI, EM TESE, CRIME - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO, PREVISTA NO INCISO I DO ART. 76 DO CPP - DENEGADO. '
Data do Julgamento
:
23/06/2009
Data da Publicação
:
30/06/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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