TJMS 0013289-80.2006.8.12.0001
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - MODIFICAÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO JUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - MODIFICAÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO JUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.'
Data do Julgamento
:
04/06/2009
Data da Publicação
:
09/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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