TJMS 0013343-12.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - PROGRESSÃO EM 1/6 - CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - PROGRESSÃO EM 1/6 - CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/11/2008
Data da Publicação
:
12/12/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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