TJMS 0013353-17.2011.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – CIÊNCIA DA INCAPACIDADE QUE SE DEU COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – MÉRITO: ACIDENTE OCORRIDO EM 31.12.1996 – ANTES, PORTANTO, DA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007, DEVENDO O VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDER A ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 474 DO STJ – JUROS DE MORA – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – SENTENÇA RATIFICADA.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – CIÊNCIA DA INCAPACIDADE QUE SE DEU COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – MÉRITO: ACIDENTE OCORRIDO EM 31.12.1996 – ANTES, PORTANTO, DA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007, DEVENDO O VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDER A ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 474 DO STJ – JUROS DE MORA – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – SENTENÇA RATIFICADA.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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