TJMS 0013418-17.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO RECONHECIDA - NO MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO EM 04.01.2008 - AMPARO DA LEI N. 11.482/2007 - JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS DE CADA DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO RECONHECIDA - NO MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO EM 04.01.2008 - AMPARO DA LEI N. 11.482/2007 - JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS DE CADA DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
23/07/2009
Data da Publicação
:
12/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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