TJMS 0013474-58.2005.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA - PRETENDIDA COMUTAÇÃO - DECRETO 5.295/2004 - CRIME HEDIONDO EM CONCURSO COM CRIME COMUM - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAQUELE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DO DECRETO CONCESSIVO E DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE PROGRESSÃO PRISIONAL NÃO AFASTA O CARÁTER HEDIONDO DO LATROCÍNIO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA - PRETENDIDA COMUTAÇÃO - DECRETO 5.295/2004 - CRIME HEDIONDO EM CONCURSO COM CRIME COMUM - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAQUELE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DO DECRETO CONCESSIVO E DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE PROGRESSÃO PRISIONAL NÃO AFASTA O CARÁTER HEDIONDO DO LATROCÍNIO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
07/06/2005
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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