TJMS 0013491-28.2004.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO APÓS O EVENTO DANOSO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO E PELO MARIDO DA VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES DE GRANDE E MÉDIO ESFORÇO FÍSICO - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 3°, B, DA LEI N.° 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/1974 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO APÓS O EVENTO DANOSO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO E PELO MARIDO DA VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES DE GRANDE E MÉDIO ESFORÇO FÍSICO - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 3°, B, DA LEI N.° 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/1974 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
16/04/2007
Data da Publicação
:
26/04/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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