TJMS 0013557-66.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ACIDENTE OCORRIDO EM MAIO DE 2007 - LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - COMPETÊNCIA DO CNSP - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DA SEGURADORA E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ACIDENTE OCORRIDO EM MAIO DE 2007 - LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - COMPETÊNCIA DO CNSP - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DA SEGURADORA E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
17/08/2009
Data da Publicação
:
04/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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