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Jurisprudência


TJMS 0013663-02.2006.8.12.0000

Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 12/12/2006
Data da Publicação : 12/01/2007
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Três Lagoas
Comarca : Três Lagoas
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