TJMS 0013664-21.2005.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUSPENSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÁTICA DE CRIME DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO - CONDENAÇÃO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, SOBREVINDA NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME PRATICADO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 86, II, DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUSPENSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÁTICA DE CRIME DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO - CONDENAÇÃO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, SOBREVINDA NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME PRATICADO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 86, II, DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/06/2005
Data da Publicação
:
20/06/2005
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Augusto de Souza
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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