TJMS 0013665-58.2009.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CC - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2.028 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CC - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2.028 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
16/11/2010
Data da Publicação
:
22/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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