TJMS 0013732-29.2009.8.12.0000
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA - ART. 62, IV, CP - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA - ART. 62, IV, CP - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. '
Data do Julgamento
:
05/08/2009
Data da Publicação
:
25/08/2009
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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