E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - PRELIMINARES - 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1.1) VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - REJEITADA - 2) DA DEFESA - 2.1) INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA JÁ PROFERIDA - PRECLUSÃO - REJEITADA. 1.2. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica. 2.1. A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 3. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas e atipicidade do crime de ameaça, se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, que mostrou-se atemorizada, colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Com o parecer, recurso desprovido.