TJMS 0013819-26.2002.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSMISSÃO DE SINAL DIGITAL DE VÍDEO E ÁUDIO ASSOCIADOS COM O USO DE SEGMENTO ESPACIAL, VIA SATÉLITE - EMBRATEL E EMISSORA DE TELEVISÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - DEFEITOS TÉCNICOS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO COMPROVADA - FATURA INADIMPLIDA - DEVIDA - PARÂMETROS DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - ALTERADOS PARA REPELIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSMISSÃO DE SINAL DIGITAL DE VÍDEO E ÁUDIO ASSOCIADOS COM O USO DE SEGMENTO ESPACIAL, VIA SATÉLITE - EMBRATEL E EMISSORA DE TELEVISÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - DEFEITOS TÉCNICOS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO COMPROVADA - FATURA INADIMPLIDA - DEVIDA - PARÂMETROS DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - ALTERADOS PARA REPELIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
14/09/2010
Data da Publicação
:
23/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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