TJMS 0013886-44.2009.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DO GRAU DA LESÃO - INVALIDEZ DE NATUREZA GRASSÍSSIMA - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO POR LEI - DESEMBOLSO COM AS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - COMPROVADA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT A PARTIR DO SINISTRO DA DATA DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCIDÊNCIA DO § 3° DO ART. 20 DO CPC -RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DO GRAU DA LESÃO - INVALIDEZ DE NATUREZA GRASSÍSSIMA - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO POR LEI - DESEMBOLSO COM AS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - COMPROVADA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT A PARTIR DO SINISTRO DA DATA DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCIDÊNCIA DO § 3° DO ART. 20 DO CPC -RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
20/03/2012
Data da Publicação
:
26/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Bancários
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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