TJMS 0013922-54.2007.8.12.0002
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AGRAVO RETIDO – PRESCRIÇÃO – ARTIGO 206, § 1º, II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL – SÚMULA 278 DO STJ – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – LAUDO MÉDICO REALIZADO NA AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS – AÇÃO AJUIZADA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE UM ANO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO REQUERIDO PROVIDO – ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICADA.
O ajuizamento de ação de cobrança de quantia relativa a seguro de vida em grupo após o decurso do prazo de um ano, contado da ciência inequívoca da incapacidade laboral, gera a prescrição da pretensão autoral.
Agravo retido provido. Análise da apelação prejudicada.
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AGRAVO RETIDO – PRESCRIÇÃO – ARTIGO 206, § 1º, II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL – SÚMULA 278 DO STJ – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – LAUDO MÉDICO REALIZADO NA AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS – AÇÃO AJUIZADA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE UM ANO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO REQUERIDO PROVIDO – ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICADA.
O ajuizamento de ação de cobrança de quantia relativa a seguro de vida em grupo após o decurso do prazo de um ano, contado da ciência inequívoca da incapacidade laboral, gera a prescrição da pretensão autoral.
Agravo retido provido. Análise da apelação prejudicada.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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