TJMS 0013945-74.2005.8.12.0000
'AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO POR INSTRUMENTO - NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE, EM FACE DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE ESTA E SEUS ANTIGOS PATRONOS - O NOVO ADVOGADO ASSUME O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - NÃO PODE, DEPOIS DE DOIS MESES EM QUE ATUA NO PROCESSO COM O NOVO ADVOGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DAS DECISÕES ANTERIORES NA PESSOA DO NOVO ADVOGADO, RECORRER DAQUELAS SOBRE AS QUAIS SE OPERARA PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RECEBIMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO: POSSIBILIDADE - EXPRESSA PERMISSÃO FEITA PELA LEI 8.906/94 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO POR INSTRUMENTO - NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE, EM FACE DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE ESTA E SEUS ANTIGOS PATRONOS - O NOVO ADVOGADO ASSUME O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - NÃO PODE, DEPOIS DE DOIS MESES EM QUE ATUA NO PROCESSO COM O NOVO ADVOGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DAS DECISÕES ANTERIORES NA PESSOA DO NOVO ADVOGADO, RECORRER DAQUELAS SOBRE AS QUAIS SE OPERARA PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RECEBIMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO: POSSIBILIDADE - EXPRESSA PERMISSÃO FEITA PELA LEI 8.906/94 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/07/2005
Data da Publicação
:
25/08/2005
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Fátima do Sul
Comarca
:
Fátima do Sul
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