TJMS 0013948-55.2007.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 340/06, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - QUANTUM MAJORADO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 340/06, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - QUANTUM MAJORADO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
08/09/2009
Data da Publicação
:
16/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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