TJMS 0013997-70.2005.8.12.0000
AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA - AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO - ÔNUS DA PROVA - ACEITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O deferimento da tutela inicial, ante a prova documental objetiva, é interesse coletivo a ser mantida. A prova em ação civil pública obedece a lei e, assim, prova técnica oficial não necessita de inversão de ônus. Inaplicável a multa se não há prazo inicial de cumprimento da obrigação.'
Ementa
AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA - AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO - ÔNUS DA PROVA - ACEITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O deferimento da tutela inicial, ante a prova documental objetiva, é interesse coletivo a ser mantida. A prova em ação civil pública obedece a lei e, assim, prova técnica oficial não necessita de inversão de ônus. Inaplicável a multa se não há prazo inicial de cumprimento da obrigação.'
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
30/11/2005
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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