TJMS 0013999-32.2008.8.12.0001
E M E N T A- APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Nos casos de invalidez parcial e permanente a indenização deve ser paga de acordo com o grau da lesão, observada a legislação e a tabela de cálculos vigentes na data do acidente. Por ter a função de preservar o poder de compra do valor da indenização, considera-se devida a correção monetária desde o dia do acidente. RECURSO ADESIVO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o advogado cumpre satisfatoriamente suas funções e há demora considerável para o término do processo, razoável arbitrar os honorários acima do mínimo previsto na legislação (art. 20, § 3º, do CPC).
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Nos casos de invalidez parcial e permanente a indenização deve ser paga de acordo com o grau da lesão, observada a legislação e a tabela de cálculos vigentes na data do acidente. Por ter a função de preservar o poder de compra do valor da indenização, considera-se devida a correção monetária desde o dia do acidente. RECURSO ADESIVO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o advogado cumpre satisfatoriamente suas funções e há demora considerável para o término do processo, razoável arbitrar os honorários acima do mínimo previsto na legislação (art. 20, § 3º, do CPC).
Data do Julgamento
:
05/02/2013
Data da Publicação
:
14/02/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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