TJMS 0014031-42.2005.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - PERDA DO OBJETO - AFASTADAS - MÉRITO - COMPANHEIRA - EQUIPARADA À ESPOSA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MESMA DADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - PERDA DO OBJETO - AFASTADAS - MÉRITO - COMPANHEIRA - EQUIPARADA À ESPOSA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MESMA DADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
27/09/2011
Data da Publicação
:
03/10/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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