TJMS 0014090-22.2008.8.12.0002
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - RECURSO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA - AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MENOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - RECURSO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA - AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MENOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/11/2009
Data da Publicação
:
25/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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