TJMS 0014093-74.2008.8.12.0002
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO PARCIAL - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - IRRELEVANTE O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, CPC - ART. 11, § 1º, LEI 1.060/50 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO PARCIAL - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - IRRELEVANTE O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, CPC - ART. 11, § 1º, LEI 1.060/50 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
06/09/2011
Data da Publicação
:
16/09/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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